Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Objetivo, segundo defensores, é evitar processos que ‘se arrastam por anos a fio’. Texto vai à sanção.
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto que regulamenta o pagamento de precatórios federais por meio de acordo direto entre a União e o credor. O texto, que já havia passado pela Câmara, vai agora à sanção presidencial.
Entre outros pontos, o projeto prevê que quantias eventualmente economizadas pela União nos acordos poderão ser usadas em ações contra o novo coronavírus. A regra valerá para negociações firmadas durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro).
Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público em razão de dívida, recebe um precatório e entra na fila do pagamento.
Com o objetivo de desafogar a Justiça e acelerar o recebimento desses recursos, o projeto estabelece regras que incentivam acordos diretos entre a União e os credores para o pagamento com desconto, de até 40%, do precatório de grande valor.
Pelo texto, o precatório de grande valor é aquele que supera 15% do montante total da dotação orçamentária reservada a cada exercício para o pagamento de precatórios.
A saída consensual, por meio de acordo, também poderá ser usada para encerrar ações contra a Fazenda pública.
Autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), diz que, em muitos processos, a União já se consolidou como devedora, restando apenas a definição de quanto será pago e quando será expedido o precatório.
Segundo a justificativa do projeto, “em muitas situações, pequenas divergências de valor entre as partes arrastam o processo por anos a fio, somando-se às condenações correção monetária e juros de mora, que aumentam substancialmente os montantes devidos”.
Para o relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), O projeto ajuda a desafogar o Judiciário, onde, segundo ressaltou, tramita uma “enxurrada” de ações para pagamento de precatórios de alto valor.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html
“Ele [o projeto] também tem o condão de disciplinar o uso de recursos públicos durante a pandemia. Além disso, traz uma nova fonte de recursos para o combate à Covid, algo muito bem-vindo neste momento”, afirmou Cunha.
Destinação dos recursos
Pelo projeto, o dinheiro economizado pela União com o desconto poderá ser usado no financiamento de ações de combate ao coronavírus no caso dos acordos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública.
Segundo o texto, os acordos firmados após a pandemia deverão servir para amortizar a dívida pública mobiliária federal.
Igrejas
Durante votação, na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda ao projeto dos precatórios que anula as autuações feitas a templos religiosos por descumprimento do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive com efeitos retroativos.
O assunto não tem relação direta com os precatórios. Por isso, é apelidado de “jabuti”, prática comum na Câmara e no Senado e criticada por uma parcela dos parlamentares.
Esse trecho incluído pela Câmara foi mantido pelos senadores.
O dispositivo estabelece que são contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, exceto os templos de qualquer culto. A legislação atual não traz essa exceção.
Autor da emenda, o deputado David Soares (DEM-SP) afirmou que, “nos últimos tempos, as entidades religiosas vêm sendo sujeitos passivos de autuações oriundas de interpretações equivocadas da legislação, sem levar em consideração posteriores modificações do ordenamento”.
Ele declara que as autuações “acabam por praticamente inviabilizar a continuidade da prestação” dos serviços e que as entidades religiosas estão obrigadas a acionar a Justiça.